Gabarito disponível
Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
A possibilidade de um menor ser atingido pelas consequências advindas de ação de reintegração de posse proposta contra seu genitor justifica a intervenção do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.
A possibilidade de um menor ser atingido pelas consequências advindas de ação de reintegração de posse proposta contra seu genitor justifica a intervenção do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.
Resolução comentada
A mera possibilidade de o menor ser atingido pelos efeitos da reintegração de posse contra o genitor não justifica a intervenção do MP.
Segundo o STJ, a intervenção do MP exige interesse de incapaz de forma direta no processo. A mera possibilidade de reflexos sobre o menor, por ser a demanda dirigida contra o genitor, não caracteriza interesse que justifique a atuação do MP como fiscal da ordem jurídica. A assertiva, portanto, está errada.
Análise das alternativas
Certo amplia indevidamente a hipótese de intervenção. Errado está correto, pois falta interesse direto do incapaz na causa.
Referência: CPC, art. 178, II; jurisprudência do STJ.
Resolução comentada do VaiConcursos.