Questão 98 — Ministério Público — Intervenção como Fiscal da Ordem Jurídica (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) 2025

Direito Processual Civil Ministério Público — Intervenção como Fiscal da Ordem Jurídica

Cebraspe 2025 Superior

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Cargo 6: Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A ausência de intimação do Ministério Público em ação de desapropriação indireta enseja a decretação de nulidade da sentença, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

A falta de intimação do MP exige demonstração de prejuízo para anular o processo, conforme o STJ.

O STJ entende que a ausência de intimação do Ministério Público, quando obrigatória sua atuação, só gera nulidade se demonstrado prejuízo concreto, pois vigora o princípio pas de nullité sans grief. Assim, é necessária a demonstração do prejuízo. A assertiva, ao dispensá-lo, está incorreta.

Análise das alternativas

Certo dispensa a demonstração de prejuízo, contrariando a jurisprudência do STJ. Errado está correto.

Referência: CPC, arts. 178 e 279; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.