Questão 114 — Princípios Constitucionais do Processo Penal (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) 2025

Direito Processual Penal Princípios Constitucionais do Processo Penal

Cebraspe 2025 Superior

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Cargo 6: Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os itens a seguir.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram o direito de o acusado ser ouvido e de apresentar provas, bem como o direito de acesso aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

Contraditório e ampla defesa incluem direito de ser ouvido, produzir provas e acessar elementos já documentados na investigação (Súmula Vinculante 14).

O contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF) garantem ao acusado informação, ser ouvido e produzir provas. A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, relativos ao exercício do direito de defesa. A assertiva está de acordo com esse entendimento.

Análise das alternativas

Certo está correto, pois reflete o conteúdo dos princípios e a SV 14. Errado contrariaria a garantia de acesso aos autos da investigação.

Referência: CF, art. 5º, LV; Súmula Vinculante 14 do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.