Gabarito disponível
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os itens a seguir.
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio tiver atuado como representante do Ministério Público, ou como advogado de qualquer das partes, salvo se se tratar de ministro de tribunal superior.
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio tiver atuado como representante do Ministério Público, ou como advogado de qualquer das partes, salvo se se tratar de ministro de tribunal superior.
Resolução comentada
O impedimento do juiz que atuou como MP ou advogado não admite a exceção apontada.
O art. 252, I, do CPP veda que o juiz exerça jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente tiver desempenhado funções de órgão do Ministério Público, defensor, advogado, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. A lei não ressalva ministros de tribunal superior, e por isso a exceção no enunciado é indevida.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a ressalva não existe na lei. Errado: correto.
Referência: CPP, art. 252.
Resolução comentada do VaiConcursos.