Gabarito disponível
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue os próximos itens.
Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua execução será feita no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal, mediante pagamento feito na secretaria.
Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua execução será feita no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal, mediante pagamento feito na secretaria.
Resolução comentada
A multa aplicada isoladamente é executada no próprio juizado, com pagamento na secretaria.
A Lei 9.099/1995, em seu art. 84, prevê que, aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento ocorre mediante pagamento na secretaria do juizado. Os juizados cuidam de infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a dois anos.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois o enunciado reproduz o art. 84 da Lei 9.099/1995.
Referência: Lei 9.099/1995, art. 84.
Resolução comentada do VaiConcursos.