Gabarito disponível
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue os próximos itens.
Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.
Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.
Resolução comentada
A falta de justa causa leva à rejeição da denúncia, não à absolvição sumária.
Pelo art. 395 do CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. A absolvição sumária, prevista no art. 397, tem hipóteses distintas, como excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade e extinção da punibilidade.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois confunde rejeição da denúncia com absolvição sumária. Errado: correto.
Referência: CPP, arts. 395 e 397.
Resolução comentada do VaiConcursos.