Gabarito disponível
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue os próximos itens.
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que, no juízo cível, seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que, no juízo cível, seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Resolução comentada
Questão prejudicial sobre estado civil suspende a ação penal até decisão cível transitada em julgado.
O art. 92 do CPP trata da controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, que suspende o curso da ação penal até a decisão do juízo cível transitar em julgado. A inquirição das testemunhas e outras provas urgentes não ficam prejudicadas.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois o enunciado reproduz o art. 92 do CPP.
Referência: CPP, art. 92.
Resolução comentada do VaiConcursos.