Gabarito disponível
Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Resolução comentada
A lei penal mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado.
A lei posterior que de qualquer modo favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. A coisa julgada não é limite à retroatividade da lei penal benéfica.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois o trânsito em julgado não impede a retroatividade. Errado: correto.
Referência: CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.