Gabarito disponível
Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.
A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.
A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.
Resolução comentada
A legalidade penal impede aplicar pena não prevista em lei.
O princípio da legalidade exige lei prévia e escrita definindo crime e pena. Não se admite criar sanção por extensão, com base em "quem pode o mais pode o menos" ou em poderes implícitos. O juiz só pode aplicar as penas cominadas em lei.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a legalidade estrita não admite essa exceção. Errado: correto.
Referência: CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.