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Cebraspe · Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) 2025

Questão 20 — Legislação Estadual: Constituição do Estado do Ceará — Regiões Metropolitanas e Microrregiões

Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará — Regiões Metropolitanas e Microrregiões

Cebraspe 2025 Médio

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Técnico Ministerial

Gabarito disponível

Julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

Para a realização do desenvolvimento e da integração regional, a aglutinação de municípios está circunscrita às conformações de regiões metropolitanas e microrregiões.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

A Constituição do Ceará não limita a aglutinação de municípios a regiões metropolitanas e microrregiões.

Seguindo o art. 25, §3º, da CF/88, a Constituição estadual admite que o Estado institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. O item omite as aglomerações urbanas e fala em 'circunscrita', o que o torna errado.

Análise das alternativas

Certo: erra ao restringir a aglutinação a apenas duas figuras. Errado: correto, pois há também as aglomerações urbanas.

Referência: Constituição do Estado do Ceará (capítulo sobre regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões); CF/88, art. 25, §3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais (Técnico) — página 1