Gabarito disponível
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os seguintes itens.
Compete ao procurador-geral de justiça do estado do Ceará autorizar membro do Ministério Público de 1.ª instância a residir fora da comarca de sua titularidade, devendo ouvir previamente a Corregedoria-Geral.
Compete ao procurador-geral de justiça do estado do Ceará autorizar membro do Ministério Público de 1.ª instância a residir fora da comarca de sua titularidade, devendo ouvir previamente a Corregedoria-Geral.
Resolução comentada
A autorização para residir fora da comarca não segue o procedimento descrito.
Conforme o gabarito, o item está errado. A atribuição de autorizar o membro do MP de 1ª instância a residir fora da comarca e o rito dessa autorização não correspondem ao descrito, como a oitiva prévia da Corregedoria-Geral prevista no item.
Análise das alternativas
Certo: errada, pois a competência ou o procedimento não é o descrito. Errado: correta, conforme o gabarito.
Referência: Lei Orgânica do MPCE e Lei 8.625/1993 (LONMP).
Resolução comentada do VaiConcursos.