Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.
A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.
Resolução comentada
O sucessor responde apenas até o limite do patrimônio transferido.
A lei prevê que o sucessor ou herdeiro de quem causou dano ou enriqueceu ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Seguindo o gabarito, o item está certo.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: errada, pois a responsabilidade do sucessor se limita ao valor do patrimônio transferido.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 8º.
Resolução comentada do VaiConcursos.