Gabarito disponível
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue os itens seguintes.
O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
Resolução comentada
Força maior afasta a intervenção por dívida não paga.
A intervenção do Estado no município por dívida fundada não paga por dois anos consecutivos só ocorre quando não há motivo de força maior. O item inverte a regra ao admitir a intervenção justamente por força maior.
Análise das alternativas
Certo: inverte a exceção constitucional. Errado: correto, pois a força maior impede a intervenção.
Referência: CF/1988, art. 35, I, aplicável por simetria à Constituição do Ceará
Resolução comentada do VaiConcursos.