Gabarito disponível
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue os itens subsequentes.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados, bem como tomar assento à direita do presidente do tribunal.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados, bem como tomar assento à direita do presidente do tribunal.
Resolução comentada
Prerrogativas dos membros do MP nas sessões dos tribunais.
A LONMP assegura aos membros do MP ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados. Também lhes assegura tomar assento à direita do presidente do tribunal, câmara ou turma.
Análise das alternativas
Certo: corresponde ao texto legal. Errado: negaria prerrogativas expressamente previstas.
Referência: Lei n.º 8.625/1993, art. 41
Resolução comentada do VaiConcursos.