Gabarito disponível
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue os itens subsequentes.
O membro vitalício do MPCE pode, decorridos 2 anos do termo inicial da sua disponibilidade compulsória, requerer ao Conselho Superior do Ministério Público que verifique a cessação dos motivos que a determinaram, devendo o membro do MPCE ser aproveitado na carreira, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 72/2008.
O membro vitalício do MPCE pode, decorridos 2 anos do termo inicial da sua disponibilidade compulsória, requerer ao Conselho Superior do Ministério Público que verifique a cessação dos motivos que a determinaram, devendo o membro do MPCE ser aproveitado na carreira, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 72/2008.
Resolução comentada
Item não corresponde ao regime de disponibilidade do membro do MPCE.
Segundo o gabarito oficial, o item está errado. A afirmação sobre o prazo de 2 anos e o aproveitamento na carreira não reproduz o que a LC n.º 72/2008 prevê. A verificação da cessação dos motivos da disponibilidade segue as condições e os prazos da lei orgânica.
Análise das alternativas
Certo: o prazo ou o procedimento descrito não confere com a norma. Errado: correto, conforme o gabarito.
Referência: LC estadual (CE) n.º 72/2008, dispositivos sobre disponibilidade
Resolução comentada do VaiConcursos.