Questão 16 — Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

No que concerne às relações de emprego, bem como à alteração, à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O empregado tem direito de se afastar do trabalho para acompanhar a sua companheira gestante em até 6 consultas ou exames médicos, sem prejuízo do seu salário e tampouco da contagem do tempo de serviço. B) Conforme dispositivo da Lei Maria da Penha, o juiz pode determinar, quando necessário o afastamento da vítima do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, período que deve ser computado como tempo de serviço e, portanto, fazer jus ao pagamento de salário. C) Na relação de emprego, o risco da atividade econômica é tanto do empregador quanto do empregado, em decorrência da função social do contrato de trabalho. D) O empregador não pode, de forma unilateral, alterar o contrato para fins de melhor organização empresarial, passando a exigir, por exemplo, o uso de uniformes dentro do ambiente de trabalho. E) Em caso de extinção do estabelecimento, é permitida a transferência unilateral do empregado e, se este recusar, fica caracterizada a rescisão sem justa causa.

Resolução comentada

O empregado pode faltar para acompanhar a companheira gestante em até 6 consultas ou exames.

O art. 473, X, da CLT permite ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar a esposa ou companheira em até 6 consultas médicas ou exames complementares durante a gravidez. Isso confirma a A.

Análise das alternativas

B) Errada: a manutenção do vínculo por até seis meses, no caso da Lei Maria da Penha, é suspensão do contrato, sem pagamento de salário pelo empregador. C) Errada: o risco da atividade econômica é do empregador (CLT, art. 2º). D) Errada: o poder diretivo permite ao empregador exigir uniforme e fazer alterações unilaterais que não prejudiquem o empregado. E) Errada: no caso de extinção do estabelecimento a transferência é lícita, mas a recusa do empregado não caracteriza rescisão sem justa causa, e a alternativa afirma isso erroneamente.

Referência: CLT, art. 473, X; Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II.

Resolução comentada do VaiConcursos.