Questão 30 — Trabalho Análogo ao de Escravo (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Trabalho Análogo ao de Escravo

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

Considerando os diversos compromissos nacionais e internacionais com vistas à erradicação do trabalho análogo ao de escravo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Incorre no crime de redução à condição análoga à de escravo o empregador que cerceia o uso de algum meio de transporte pelo trabalhador, independentemente da finalidade dessa conduta. B) O Pacto de San José, embora preveja a adoção de medidas de natureza diversa da mera edição de leis penais para efetivação dos direitos e das liberdades que tutela, esboça um conceito restrito de escravidão, em que abrange apenas parte de suas formas. C) O trabalho análogo ao de escravo verificado na atualidade é idêntico ao que ocorria durante a escravidão colonial, uma vez que ambos igualmente afrontam a dignidade da pessoa humana. D) A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que ninguém será mantido em escravidão ou servidão e que toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. E) Em paralelo aos instrumentos internacionais, a Constituição Federal de 1988 tutela, de forma subjetiva, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Resolução comentada

A DUDH veda a escravidão e assegura o direito ao trabalho.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) veda a escravidão e a servidão (art. 4º) e garante o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis e à proteção contra o desemprego (art. 23). A alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) O crime de redução a condição análoga à de escravo exige a finalidade de reter o trabalhador no local (CP, art. 149, §1º, I). B) O Pacto de San José veda a escravidão e a servidão em todas as suas formas. C) O trabalho análogo ao de escravo atual não é idêntico ao colonial. E) A CF/88 tutela a dignidade e os valores sociais do trabalho de forma objetiva, como fundamentos da República.

Referência: DUDH, arts. 4º e 23; CP, art. 149.

Resolução comentada do VaiConcursos.