Questão 32 — Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

Com relação à proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O adolescente não pode firmar recibo pelo pagamento dos salários, sendo exigida a assistência dos pais ou do responsável legal. B) A legislação trabalhista proíbe o trabalho do menor no período noturno, salvo por autorização de seu representante legal. C) A garantia dos direitos reconhecidos à criança e ao adolescente é obrigação apenas do Estado. D) O trabalho infantil, em linhas gerais, pode ser definido como toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade de 12 anos, apenas. E) A CLT proíbe o trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Resolução comentada

A CLT proíbe o trabalho em horários e locais incompatíveis com a escola.

O art. 403, parágrafo único, da CLT veda o trabalho do menor em locais e horários que impeçam a frequência à escola. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) O art. 439 permite ao menor firmar recibo de salários, mas exige a assistência do responsável na rescisão. B) O trabalho noturno do menor é proibido, e a autorização dos pais não o afasta. C) A garantia é dever da família, da sociedade e do Estado. D) O trabalho infantil abrange os menores de 16 anos (e de 18 nas piores formas), salvo aprendiz.

Referência: CLT, arts. 403 e 439; CF, art. 227.

Resolução comentada do VaiConcursos.