Questão 44 — Direito Coletivo — Convenção e Acordo Coletivo (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Direito Coletivo — Convenção e Acordo Coletivo

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

No que se refere ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As condições estipuladas em convenção coletiva de trabalho sempre têm precedência tanto sobre a legislação quanto sobre o que houver sido negociado em acordo coletivo. B) A sentença normativa tem efeito vinculante, e sua eficácia genérica e obrigatória em relação à categoria profissional e econômica representada no dissídio é equivalente à das normas legais. C) A convenção coletiva é o pacto celebrado entre empresas e sindicatos da respectiva categoria profissional, enquanto o acordo coletivo é celebrado apenas entre sindicatos. D) De acordo com a CLT, uma vez vencido o prazo de vigência máxima das convenções e dos acordos coletivos, que é de 2 anos, suas cláusulas permanecem vigentes até que sobrevenha a nova negociação, em razão da ultratividade da norma. E) A convenção coletiva de trabalho passa a ter vigência 24 horas após a data de sua entrega ao MTE, que deve ser realizada por meio do sistema SEI.

Resolução comentada

A sentença normativa tem eficácia vinculante e genérica sobre a categoria.

A sentença normativa, proferida em dissídio coletivo, é fonte formal heterônoma com eficácia obrigatória sobre toda a categoria representada, de modo semelhante a uma norma legal. Daí a alternativa B.

Análise das alternativas

A) Não há precedência absoluta: o acordo coletivo prevalece sobre a convenção (CLT, art. 620) e o negociado só prevalece sobre o legislado nos limites do art. 611-A. C) Inverte os conceitos: o acordo é firmado entre sindicato e empresa(s), e a convenção entre sindicatos. D) A CLT veda a ultratividade (art. 614, §3º), e o prazo máximo é de 2 anos. E) A vigência começa 3 dias após o depósito no MTE, e o sistema é o Mediador.

Referência: CLT, arts. 611, 611-A, 614 e 620; CF, art. 114, §2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.