Questão 9 — Convenções da OIT — Trabalho Infantil (Direito Internacional do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito Internacional do Trabalho Convenções da OIT — Trabalho Infantil

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

Entre os instrumentos internacionais ratificados no Brasil para a proteção dos direitos humanos, estão a Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho, que versam sobre

Selecione uma alternativa A) os direitos dos migrantes trabalhadores. B) o direito à previdência e à seguridade social. C) a igualdade de gênero e a equiparação salarial. D) a liberdade de associação e o direito de greve. E) a proibição do trabalho infantil.

Resolução comentada

Convenção 182 e Recomendação 190 da OIT tratam das piores formas de trabalho infantil.

A Convenção n.º 182 da OIT trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua eliminação. A Recomendação n.º 190 a complementa, orientando sua aplicação. O Brasil ratificou a Convenção 182 e a incorporou por decreto. Logo, o tema é a proibição do trabalho infantil.

Análise das alternativas

A: migrantes são tratados nas Convenções 97 e 143. B: seguridade social é tema da Convenção 102. C: igualdade de remuneração é tema da Convenção 100, e a discriminação, da 111. D: liberdade sindical é tema das Convenções 87 e 98.

Referência: OIT, Convenção n.º 182 e Recomendação n.º 190 (piores formas de trabalho infantil).

Resolução comentada do VaiConcursos.