Questão 14 — Fontes do Direito do Trabalho (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Fontes do Direito do Trabalho

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

No âmbito das relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é essencial compreender quais são as fontes formais do Direito do Trabalho, isto é, os instrumentos normativos reconhecidos legalmente como aptos a produzir efeitos jurídicos e reger as obrigações entre empregados e empregadores.
A respeito do tema fontes formais do direito do trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os usos e costumes são figuras semelhantes, que ocorrem quando um núcleo social adota e observa, constante e espontaneamente, certo modo de agir. B) As portarias são dotadas de força vinculativa, e, por isso, são consideradas fontes formais autônomas. C) A convenção coletiva de trabalho é um acordo de vontade, sem natureza normativa, a ser aplicada nos contratos individuais de todas as categorias. D) A lei pode ser considerada uma fonte formal autônoma do direito do trabalho, por ser produzida por terceiro diverso do destinatário da norma. E) As convenções e os tratados internacionais são considerados fontes formais heterônomas.

Resolução comentada

Convenções e tratados internacionais são fontes formais heterônomas.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa E é a correta. As fontes heterônomas são produzidas por terceiros diversos dos destinatários da norma, como a Constituição, a lei e os tratados e convenções internacionais ratificados.

Análise das alternativas

A) Errada: usos e costumes não são figuras idênticas; costume é prática reiterada e geral, e o uso tem distinção conceitual. B) Errada: as portarias são atos administrativos, e não fontes formais autônomas. C) Errada: a convenção coletiva possui natureza normativa e se aplica às categorias representadas pelas entidades pactuantes, não a todas. D) Errada: a lei é fonte heterônoma, não autônoma.

Referência: Doutrina trabalhista; CLT, art. 8º.

Resolução comentada do VaiConcursos.