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Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Questão 16 — Direito do Trabalho: Poderes do Empregador

Direito do Trabalho Poderes do Empregador

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

No que diz respeito aos poderes do empregador, julgue os itens a seguir.
I O poder organizacional do empregador limita-se apenas à aplicação de sanções disciplinares e às regras de conduta da empresa.
II O poder de controle confere ao empregador a faculdade de fiscalizar a forma de execução do serviço pelo empregado, bem como as atividades da empresa.
III O poder disciplinar autoriza o empregador a aplicar com discricionariamente as penalidades ao empregado, em caso de violação das regras previstas no regulamento da empresa.
Assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

O poder de controle permite fiscalizar a execução do serviço e as atividades da empresa.

Conforme o gabarito oficial, apenas o item II está certo. O poder de controle (ou fiscalização) autoriza o empregador a fiscalizar a execução do serviço e as atividades da empresa.

Análise das alternativas

I) Errado: o poder organizacional (ou diretivo) é mais amplo e abrange a estruturação da empresa, não se limitando às sanções e regras de conduta. III) Errado: o poder disciplinar deve respeitar os limites legais, a proporcionalidade e a razoabilidade, não sendo exercido de forma puramente discricionária.

Referência: CLT, art. 2º (poder diretivo).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ver gabarito

Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo (sub judice) — página 1