Questão 17 — Contrato Individual de Trabalho (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

O contrato individual de trabalho é o instrumento jurídico que formaliza a relação empregatícia entre o trabalhador e o empregador, e é regulado pela CLT. Tal contrato pode apresentar diversas formas e deve conter elementos essenciais à caracterização da relação de emprego.
No que se refere ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O contrato individual de trabalho pode ser celebrado de forma expressa ou tácita, desde que estejam presentes os requisitos legais da relação empregatícia. B) Para que o contrato individual de trabalho seja considerado válido, exige-se a aprovação prévia do sindicato da categoria e o registro no Ministério do Trabalho. C) O contrato individual de trabalho exige, para sua formalidade, o respectivo registro na CTPS do trabalhador. D) A relação de emprego está configurada apenas se houver contrato individual de trabalho com prazo determinado firmado entre as partes e devidamente registrado. E) São considerados elementos do contrato de trabalho individual o trato sucessivo, a onerosidade e a pessoalidade.

Resolução comentada

O contrato de trabalho pode ser expresso ou tácito.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa A é a correta. O contrato individual de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, bastando que estejam presentes os requisitos da relação de emprego, nos termos do art. 442 da CLT.

Análise das alternativas

B) Errada: não se exige aprovação prévia do sindicato nem registro no ministério para validade. C) Errada: o registro na CTPS é obrigação do empregador, mas não condição de validade do contrato. D) Errada: a relação de emprego pode existir em contrato por prazo indeterminado e sem formalização. E) Errada: o trato sucessivo (não eventualidade), onerosidade e pessoalidade são elementos fático-jurídicos da relação de emprego, mas a alternativa não os apresenta de modo completo (falta subordinação).

Referência: CLT, arts. 442 e 443.

Resolução comentada do VaiConcursos.