Questão 19 — Empregador — Sucessão de Empregadores e Responsabilidade Solidária (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Empregador — Sucessão de Empregadores e Responsabilidade Solidária

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

Assinale a opção correta, acerca de empresa e estabelecimento, sucessão de empregadores e responsabilidade solidária.

Selecione uma alternativa A) De acordo com o Código Civil brasileiro, os administradores não respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. B) Para que os sócios sejam responsabilizados, é desnecessária a prova de que a sociedade não possui bens suficientes para pagar as dívidas trabalhistas. C) A CLT menciona que empregador é a empresa, estritamente individual, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. D) Como regra geral, na ocorrência de sucessão de empregadores, o sucessor responde pelos direitos trabalhistas devidos pelo sucedido, ainda que referentes a períodos anteriores. E) Cada uma das unidades de produção ou de desenvolvimento da atividade empresarial, tais como sucursais, filiais, agências e postos, representa o estabelecimento como um todo.

Resolução comentada

Na sucessão de empregadores, o sucessor responde pelos direitos trabalhistas, inclusive de períodos anteriores.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa D é a correta. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere ao sucessor a responsabilidade pelos contratos de trabalho e pelos direitos devidos pelo sucedido, mesmo os referentes a períodos anteriores à sucessão, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.

Análise das alternativas

A) Errada: os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados quando agem com culpa. B) Errada: para responsabilizar os sócios é necessário, em regra, que a sociedade não possua bens suficientes (benefício de ordem). C) Errada: a CLT equipara a empregador também empresas coletivas, não apenas a individual. E) Errada: cada unidade, como filiais, agências e postos, constitui um estabelecimento, e não representa o estabelecimento como um todo.

Referência: CLT, arts. 2º, 10 e 448; Código Civil, art. 1.016.

Resolução comentada do VaiConcursos.