Questão 22 — Relação de Emprego — Empregado e Empregador (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Relação de Emprego — Empregado e Empregador

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

A respeito trabalho do empregado em geral sob o regime da CLT, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. B) A jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a seis horas diárias, ou 36 horas semanais. C) A administração pública direta, autárquica e fundacional não se enquadra no conceito de empregador, uma vez que não pode contratar no regime da CLT. D) Para se caracterizar a relação de emprego, é necessário que se configure a exclusividade. E) O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ultrapassar o prazo de dois anos, e não pode ser prorrogado, pois a prorrogação caracteriza a transformação em prazo indeterminado.

Resolução comentada

No trabalho intermitente, o período de inatividade não é tempo à disposição e o trabalhador pode prestar serviços a outros.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa A é a correta. Nos termos da CLT, no contrato intermitente o período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador, e o empregado pode prestar serviços a outros contratantes.

Análise das alternativas

B) Errada: a jornada do advogado empregado é de até 8 horas diárias ou 40 semanais, salvo acordo ou dedicação exclusiva. C) Errada: a administração pública pode contratar empregados pela CLT e se equipara a empregador. D) Errada: a exclusividade não é requisito da relação de emprego. E) Errada: o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado uma vez, dentro do limite de 2 anos; a prorrogação além disso é que gera prazo indeterminado.

Referência: CLT, arts. 443, 445, 452-A e 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Resolução comentada do VaiConcursos.