Questão 21 — Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

Acerca das garantias provisórias de emprego e reintegração, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Segundo o entendimento sumulado do TST, a garantia reconhecida ao segurado empregado não alcança o acidente ocorrido durante o aviso prévio. B) A estabilidade da gestante vai desde a concepção da criança até seis meses após o parto. C) Em caso de acidente no deslocamento residência-trabalho, no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirada a estabilidade provisória. D) O empregado de categoria diferenciada que seja eleito dirigente sindical não goza de estabilidade. E) A estabilidade de representantes dos empregados da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA – não se exaure com a extinção do estabelecimento.

Resolução comentada

Acidente no curso do aviso prévio: os efeitos da dispensa só se concretizam após a estabilidade.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa C é a correta. Segundo a Súmula 378, item III do TST, o empregado submetido a contrato por prazo determinado goza de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho; e, de acordo com a CLT (art. 491 e aviso prévio), o acidente ocorrido durante o aviso prévio faz com que os efeitos da dispensa só se concretizem após a estabilidade.

Análise das alternativas

A) Errada: a garantia alcança o acidente ocorrido durante o aviso prévio. B) Errada: a estabilidade da gestante vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. D) Errada: o dirigente sindical goza de estabilidade, inclusive o de categoria diferenciada, conforme a súmula do TST. E) Errada: a estabilidade do representante da CIPA se exaure com a extinção do estabelecimento, nos termos da súmula do TST.

Referência: CLT, art. 543 e art. 10, II, ADCT; Súmulas 244, 369, 339 e 378 do TST.

Resolução comentada do VaiConcursos.