Questão 32 — Trabalho Infantil (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Trabalho Infantil

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

Acerca do trabalho infantil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A norma jurídica vigente prevê a proibição de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, inclusive ao aprendiz. B) Cabe exclusivamente ao Poder Público assegurar a efetivação direito à convivência familiar e comunitária, com absoluta prioridade. C) A Constituição de 1988 proíbe o trabalho em atividade insalubre ou perigosa para menores de 18 anos, porém permite o trabalho noturno. D) A legislação brasileira permite, para trabalhos leves, que pessoas com menos de 16 anos trabalhem. E) Os direitos da criança e do adolescente contra a exploração econômica e qualquer forma de trabalho integram o rol de direitos fundamentais e universais.

Resolução comentada

Os direitos da criança e do adolescente contra a exploração econômica integram os direitos fundamentais e universais.

A proteção da criança e do adolescente contra a exploração do trabalho é direito fundamental e universal, reconhecido na CF/88 e em normas internacionais.

Análise das alternativas

A) Errada: o aprendiz pode trabalhar a partir dos 14 anos. B) Errada: a efetivação do direito à convivência familiar é dever solidário da família, da sociedade e do Estado. C) Errada: a CF proíbe também o trabalho noturno ao menor de 18 anos. D) Errada: a legislação não permite trabalho a quem tem menos de 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14.

Referência: CF/88, arts. 7º, XXXIII, e 227.

Resolução comentada do VaiConcursos.