Questão 38 — Controle de Jornada — Trabalho Externo e Teletrabalho (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Controle de Jornada — Trabalho Externo e Teletrabalho

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

Em relação ao trabalho externo, trabalho em domicílio, teletrabalho, registro e controle do horário de trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os estabelecimentos com mais de 20 empregados devem implementar o controle do horário de trabalho por meio de registro de ponto na modalidade eletrônica. B) No trabalho em domicílio, o trabalhador não está sujeito ao controle de jornada de trabalho, visto que a atividade exercida é incompatível com a fixação de horário de trabalho. C) Segundo o TST, os cartões de ponto derivados da prática de ponto britânico são admitidos como meio de prova em favor do empregador nas demandas ajuizadas pelo empregado para o pleiteio do pagamento de horas extras. D) O trabalho externo se distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador, não estando sujeito às mesmas condições de subordinação e controle de jornada. E) A prestação de serviço na modalidade teletrabalho deve constar expressamente no contrato de trabalho, podendo o empregador determinar que o empregado retorne, no prazo de 15 dias, ao regime presencial.

Resolução comentada

O teletrabalho deve constar expressamente do contrato, e o empregador pode determinar o retorno ao presencial com prazo mínimo de 15 dias.

A CLT exige que o teletrabalho conste expressamente do contrato individual. Permite ainda ao empregador determinar o retorno ao regime presencial, desde que haja transição mínima de 15 dias e aditivo contratual (art. 75-C).

Análise das alternativas

A) Errada: o ponto é obrigatório a partir de mais de 20 empregados, mas pode ser manual, mecânico ou eletrônico. B) Errada: o empregado em domicílio pode ter a jornada controlada. C) Errada: o ponto britânico, com marcações uniformes, tem valor de prova inválido, segundo o TST. D) Errada: o trabalho externo pode ter controle de jornada.

Referência: CLT, arts. 74, §2º, 62 e 75-C.

Resolução comentada do VaiConcursos.