Questão 44 — Sindicatos e Instrumentos Coletivos de Trabalho (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Sindicatos e Instrumentos Coletivos de Trabalho

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

A respeito das prerrogativas e dos deveres dos sindicatos e dos instrumentos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As normas coletivas do trabalho têm prazo indeterminado de vigência, desde que devidamente expresso na convenção ou no acordo coletivo. B) As condições estipuladas em convenções ou acordos coletivos de trabalho não prevalecem sobre quaisquer matérias previstas na CLT. C) Ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos da categoria dos trabalhadores em questões judiciais, não se aplicando tal defesa à esfera administrativa. D) O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. E) Os sindicatos são obrigados a manter cinco assistentes sociais em seus quadros, para oferecer suporte social aos trabalhadores e promover a cooperação dentro das empresas.

Resolução comentada

O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.

A CF prevê que organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5º, LXX, b).

Análise das alternativas

A) Errada: a vigência de convenção ou acordo coletivo não pode exceder 2 anos, sendo vedada a ultratividade. B) Errada: há matérias em que o negociado prevalece sobre o legislado (art. 611-A da CLT), dentro dos limites do art. 611-B. C) Errada: a defesa dos interesses da categoria vale também na esfera administrativa (art. 8º, III, CF). E) Errada: não há obrigação legal de manter cinco assistentes sociais.

Referência: CF/88, arts. 5º, LXX, e 8º, III; CLT, art. 614, §3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.