Questão 45 — Seguridade Social (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito Previdenciário Seguridade Social

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

A seguridade social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que exista disposição legal sobre determinada contingência a ser coberta.
Em relação à seguridade social, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Segurados são os únicos beneficiários do regime geral da previdência social. B) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. C) Um dos princípios específicos da previdência social é o da disponibilidade dos direitos dos beneficiários. D) A seguridade social tem, por único fundamento, a dignidade da pessoa humana, pois se desenvolve em função dos objetivos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. E) A seguridade social possui natureza jurídica de direito humano fundamental de terceira geração ou dimensão.

Resolução comentada

Conceito constitucional de seguridade social: saúde, previdência e assistência social.

A alternativa B reproduz o conceito do art. 194 da CF: conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade para assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

Análise das alternativas

A) Errada: os dependentes também são beneficiários do RGPS. C) Errada: a previdência social é regida pela indisponibilidade dos direitos, e não pela disponibilidade. D) Errada: a dignidade da pessoa humana não é seu único fundamento. E) Errada: a seguridade social é tradicionalmente classificada como direito de segunda dimensão (direito social).

Referência: CF/88, art. 194.

Resolução comentada do VaiConcursos.