Questão 46 — Seguridade Social (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito Previdenciário Seguridade Social

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

Acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social, já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. B) No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto apenas por receitas da União e de outras fontes. C) O segurado facultativo é a pessoa que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como segurado obrigatório, desejar contribuir, desde que seja maior de 18 anos e que exerça uma atividade remunerada. D) Tanto o segurado quanto seus dependentes são beneficiários diretos das prestações da seguridade social. E) O dependente do segurado não pode ter recursos próprios, pois tal situação prejudica a sua condição de dependente, para fins da seguridade social, ainda que seu sustento dependa do segurado.

Resolução comentada

Doença preexistente à filiação não gera auxílio-doença, salvo agravamento.

A Lei 8.213/91 prevê que não se concede auxílio-doença a quem já era portador da doença ou lesão ao se filiar ao RGPS. A exceção é a incapacidade que sobrevém por progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Análise das alternativas

B) Errada: o orçamento da seguridade social inclui receitas da União, contribuições sociais e outras fontes. C) Errada: o segurado facultativo não exerce atividade remunerada obrigatória, e a idade mínima é de 16 anos. D) Errada: os segurados e os dependentes são beneficiários do RGPS, mas a seguridade social abrange também a assistência e a saúde, que atendem a outros destinatários. E) Errada: ter recursos próprios não afasta a condição de dependente, que se define pela relação com o segurado.

Referência: Lei 8.213/91, art. 59, parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.