Questão 47 — Crimes contra a Organização do Trabalho (Direito Penal) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito Penal Crimes contra a Organização do Trabalho

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Configura crime contra a organização do trabalho o exercício de atividade que esteja impedida administrativamente de funcionar por decisão administrativa. B) Os crimes contra a organização do trabalho têm como bem jurídico tutelado o trabalhador individual, considerando-se sua condição pessoal de vulnerabilidade. C) O crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista se configura pelo descumprimento dos direitos trabalhistas do empregado, e é praticado mediante fraude, não se utilizando de violência para a sua prática. D) O aliciamento de trabalhadores mediante fraude só é considerado crime quando o recrutamento dos trabalhadores é realizado para levá-los para outra localidade dentro do território nacional. E) Os crimes de atentado contra a liberdade de trabalho e de associação possuem, como característica comum, o fato de o constrangimento ser exercido exclusivamente por meios não violentos.

Resolução comentada

Exercer atividade impedida por decisão administrativa é crime contra a organização do trabalho.

O Código Penal tipifica, entre os crimes contra a organização do trabalho, o exercício de atividade de que o agente está impedido por decisão administrativa (art. 205). Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: o bem jurídico tutelado é a organização geral do trabalho, de caráter coletivo, e não o trabalhador individual. C) Errada: a frustração de direito trabalhista pode ocorrer mediante fraude ou violência. D) Errada: o aliciamento também pode ocorrer para levar trabalhadores de uma localidade para outra dentro do mesmo território. E) Errada: o constrangimento pode ocorrer com violência ou grave ameaça.

Referência: Código Penal, Título IV (Dos crimes contra a organização do trabalho), art. 205.

Resolução comentada do VaiConcursos.