Gabarito disponível
Em relação às classificações orçamentárias das receitas e despesas, bem como aos créditos ordinários e adicionais, julgue os itens subsequentes.
Embora possam estabelecer seus próprios programas e ações, os municípios não são obrigados a adotar a estrutura programática funcional como forma de classificação da despesa, uma vez que a exigência para tal adoção é oriunda de normativos da União.
Embora possam estabelecer seus próprios programas e ações, os municípios não são obrigados a adotar a estrutura programática funcional como forma de classificação da despesa, uma vez que a exigência para tal adoção é oriunda de normativos da União.
Resolução comentada
Os municípios devem adotar a classificação funcional, pois esta é de observância nacional.
A classificação funcional (Portaria 42/1999) e a estrutura programática são de aplicação obrigatória para todos os entes federados, inclusive municípios, mesmo que possam definir seus programas e ações. A premissa do item é falsa.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois há obrigatoriedade de adoção da classificação funcional. Errado: correto.
Referência: Lei 4.320/1964; Portaria MOG 42/1999.
Resolução comentada do VaiConcursos.