Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.
De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente, exigindo-se um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que o majorou e o início da exigência do tributo, contudo essa regra não se aplica, por exemplo, aos impostos de importação, de exportação e sobre operações financeiras, cujas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata.
De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente, exigindo-se um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que o majorou e o início da exigência do tributo, contudo essa regra não se aplica, por exemplo, aos impostos de importação, de exportação e sobre operações financeiras, cujas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata.
Resolução comentada
A anterioridade nonagesimal tem exceções, entre elas II, IE e IOF.
Para majorar tributos, a CF exige 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança (art. 150, III, c). A mesma Constituição ressalva dessa regra, entre outros, os impostos de importação, exportação e IOF (art. 150, §1º), que podem ser cobrados de imediato após a alteração de alíquota. A afirmativa está certa.
Análise das alternativas
A) Correta: descreve a regra e cita exceções reais. B) Errada: negaria a regra e as exceções, ambas previstas na Constituição.
Referência: CF/88, art. 150, III, c e §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.