Gabarito disponível
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem a função de fixar a despesa e estimar a receita da administração pública para cada exercício financeiro, servindo como instrumento da execução orçamentária e para efeitos de responsabilidade fiscal da administração pública.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem a função de fixar a despesa e estimar a receita da administração pública para cada exercício financeiro, servindo como instrumento da execução orçamentária e para efeitos de responsabilidade fiscal da administração pública.
Resolução comentada
Fixar despesa e estimar receita é função da LOA, não da LDO.
A LOA estima a receita e fixa a despesa para o exercício. A LDO (CF, art. 165, §2º) compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política das agências financeiras de fomento. Ela não fixa despesa nem estima receita.
Análise das alternativas
Certo estaria incorreto, pois atribuiria à LDO a função da LOA. Errado está correto.
Referência: CF/88, art. 165, §§2º e 5º; Lei 4.320/1964.
Resolução comentada do VaiConcursos.