Gabarito disponível
Com base na legislação farmacêutica, julgue os itens a seguir.
É prevista em lei a aplicação de sanções quando forem constatadas infrações à legislação sanitária, sendo considerada como circunstância agravante do ato a geração de risco indireto à saúde pública, mesmo que o infrator tenha compreensão equivocada da norma sanitária.
É prevista em lei a aplicação de sanções quando forem constatadas infrações à legislação sanitária, sendo considerada como circunstância agravante do ato a geração de risco indireto à saúde pública, mesmo que o infrator tenha compreensão equivocada da norma sanitária.
Resolução comentada
A compreensão equivocada da norma sanitária é circunstância atenuante, não agravante.
A Lei nº 6.437/1977 prevê como atenuante o erro de compreensão da norma sanitária, quando escusável. O item trata essa situação como agravante, o que está errado. Além disso, as agravantes previstas na lei envolvem fatos como consequências danosas à saúde pública, e não o simples risco indireto.
Análise das alternativas
Certo: inverte a natureza da circunstância. Errado: está correto, pois o erro de compreensão atenua a pena.
Referência: Lei nº 6.437/1977 (infrações sanitárias), dispositivos sobre atenuantes e agravantes.
Resolução comentada do VaiConcursos.