Gabarito disponível
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.
O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
Resolução comentada
O DF acumula as competências legislativas estaduais e municipais.
O art. 32, §1º, da CF atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios. A vedação à divisão em municípios não o impede de legislar sobre matérias municipais; ao contrário, ele as absorve.
Análise das alternativas
A) Errada: o DF legisla também sobre matérias municipais. B) Correta: o item contraria o art. 32, §1º.
Referência: CF/88, art. 32, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.