Gabarito disponível
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
Resolução comentada
Lei estadual não pode criar exceções ao teto constitucional.
O teto remuneratório (art. 37, XI, da CF) tem regras definidas pela própria Constituição, e as exceções que ela prevê, como as verbas indenizatórias, não podem ser ampliadas por lei estadual. Lei local que exclua verbas remuneratórias do teto viola a Constituição, conforme a jurisprudência do STF.
Análise das alternativas
A) Correta: o ente federativo não pode criar exceções ao teto. B) Errada: admitiria ampliação inconstitucional das exceções.
Referência: CF/88, art. 37, XI; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.