Gabarito disponível
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.
As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.
Resolução comentada
As normas de gestão financeira e patrimonial exigem lei complementar, não lei ordinária.
O art. 165, §9º, II, da CF determina que cabe à lei complementar estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos e normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta. Portanto, a espécie normativa exigida é a lei complementar.
Análise das alternativas
A) Errada: indica lei ordinária. B) Correta: a matéria é reservada à lei complementar.
Referência: CF/88, art. 165, §9º, II
Resolução comentada do VaiConcursos.