Gabarito disponível
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.
Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.
Resolução comentada
Benefício que substitui salário de contribuição ou rendimento do trabalho não pode ser inferior ao salário mínimo.
O art. 201, §2º, da CF dispõe que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. O item reproduz o texto constitucional.
Análise das alternativas
A) Correta: fiel ao art. 201, §2º. B) Errada: não há restrição que afaste a regra do piso.
Referência: CF/88, art. 201, §2º
Resolução comentada do VaiConcursos.