Gabarito disponível
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.
É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.
Resolução comentada
A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos não é vedada.
O Decreto n.º 11.531/2023 admite transferências de recursos federais a entidades privadas sem fins lucrativos por convênio ou outros instrumentos, desde que atendidos os requisitos legais. A vedação do item não existe.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois cria uma vedação ausente da norma. Errado: correta, porque a celebração é permitida.
Referência: Decreto n.º 11.531/2023.
Resolução comentada do VaiConcursos.