Gabarito disponível
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Resolução comentada
A PF autoriza o porte de arma de uso permitido, e o uso restrito é do Exército.
O Estatuto atribui à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, condicionada ao registro no SINARM. Já as armas de uso restrito têm sua autorização de competência do Comando do Exército. O item erra ao atribuir à PF a competência e ao dispensar o SINARM.
Análise das alternativas
Certo: errada, quanto à competência e à dispensa do SINARM. Errado: correta.
Referência: Lei n.º 10.826/2003, regras sobre porte e uso restrito.
Resolução comentada do VaiConcursos.