Gabarito disponível
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
Resolução comentada
Importar arma sem autorização é crime, com aumento de metade se for de uso restrito ou proibido.
O tráfico internacional de arma de fogo pune quem importa, exporta ou favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, sem autorização da autoridade competente. A pena é aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito. O item descreve corretamente o tipo penal e a causa de aumento.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: incorreta, pois o tipo e a majorante estão descritos de forma fiel à lei.
Referência: Lei n.º 10.826/2003, tráfico internacional de arma de fogo e causa de aumento de pena.
Resolução comentada do VaiConcursos.