Gabarito disponível
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes.
A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Resolução comentada
A simples voluntariedade não basta para configurar dolo.
Após a Lei 14.230/2021, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Logo, a voluntariedade é condição insuficiente.
Análise das alternativas
A) Certa: a voluntariedade, por si só, não caracteriza dolo. B) Errada: sustenta que bastaria a voluntariedade.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º (redação da Lei 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.