Gabarito disponível
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes.
A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.
A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.
Resolução comentada
Declaração de bens/IR é exigida para posse e exercício.
A Lei 8.429/1992 exige que a posse e o exercício de agente público fiquem condicionados à apresentação de declaração de bens e valores, que pode ser substituída pela declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza. O item reproduz essa exigência.
Análise das alternativas
A) Certa: reflete a exigência legal de apresentação da declaração. B) Errada: nega a exigência.
Referência: Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), dispositivo sobre declaração de bens.
Resolução comentada do VaiConcursos.