Gabarito disponível
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes.
A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Resolução comentada
Locação por preço inferior ao de mercado é ato lesivo ao erário.
Permitir, facilitar ou concorrer para a locação de bem público por preço inferior ao de mercado é hipótese de ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992). Não é enriquecimento ilícito, que está no art. 9º.
Análise das alternativas
A) Errada: classifica a conduta na espécie errada. B) Certa: a conduta é ato que causa prejuízo ao erário, não enriquecimento ilícito.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 10.
Resolução comentada do VaiConcursos.