Gabarito disponível
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes.
A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.
A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.
Resolução comentada
Conflito de interesses independe de lesão ao patrimônio.
A Lei 12.813/2013 trata de situações que configuram conflito de interesses, que são de natureza preventiva. Elas se caracterizam pela situação em si, havendo ou não lesão ao erário ou recebimento de vantagem. Assim, a lesão ao patrimônio público não é indispensável.
Análise das alternativas
A) Errada: exige um dano que a lei não exige. B) Certa: a lesão não é indispensável.
Referência: Lei 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses).
Resolução comentada do VaiConcursos.