Gabarito disponível
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue os itens que se seguem.
O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.
O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.
Resolução comentada
A competência para sustar atos normativos do Executivo é do Congresso Nacional.
A CF atribui ao Congresso Nacional, e não ao Senado isoladamente, a competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Logo, a assertiva está errada.
Análise das alternativas
A) Certo está incorreto, pois a competência é do Congresso Nacional (Câmara e Senado), por meio de decreto legislativo.
Referência: CF/1988, art. 49, V.
Resolução comentada do VaiConcursos.