Gabarito disponível
Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias.
Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias.
Resolução comentada
Subsidiárias dependem de autorização legislativa, mas não de nova lei específica para cada uma.
A CF exige lei específica para criar empresa pública, mas a criação de subsidiárias também depende de autorização legislativa, que pode estar na própria lei que criou a empresa matriz, conforme o STF. Como o gabarito é Errado, a afirmação de que não há necessidade de ato legislativo é incorreta: é preciso autorização legislativa, ainda que genérica.
Análise das alternativas
A) Certo está incorreto, pois a criação de subsidiárias exige autorização legislativa, embora não necessariamente uma lei específica para cada uma.
Referência: CF/1988, art. 37, XIX e XX; entendimento do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.