Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.
A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.
Resolução comentada
Poder de polícia é a limitação de direitos individuais em prol do interesse público.
O conceito de poder de polícia, no Código Tributário Nacional, é a atividade da administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público. A assertiva está de acordo com essa definição.
Análise das alternativas
B) Errado contraria a definição legal e doutrinária.
Referência: CTN, art. 78.
Resolução comentada do VaiConcursos.